REGIMENTO

REGIMENTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAAMG – criada por deliberação da Assembléia Geral dos Advogados da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão de 27 de novembro de 1942, de acordo com o Decreto-Lei nº 4.563 de 11 de agosto de 1942, regulamentado pelo Decreto nº 11.051, de 8 de dezembro de 1942, é regida pelas citadas leis e ainda pela Lei de 8.906 de 04.07.94, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (D.J.U./1 de 16.11.94), por este regimento, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, do dec. 11.051/1942

Art. 2º - A CAAMG é entidade beneficente, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia financeira e administrativa, com sede na Capital, à Rua Albita, 260, e atuação em todo território do Estado.

Art. 3º - A CAAMG é, órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, em conformidade com a legislação federal pertinente, e como tal, constitui serviço público Federal, nos termos do parágrafo 5º do Art. 45 e 62, da Lei 8.906, de julho de 1994.

Art. 4º – A CAAMG tem por finalidade assistir aos advogados, estagiários, provisionados e seus dependentes, através de concessão o de auxílio pecuniário aos que requisitam por motivo de invalidez, incapacidade parcial ou total, transitória ou permanente e pecúlio à viúva e aos filhos menores dos inscritos na seção, na forma prevista na legislação própria e neste regimento.

Art. 5º - A CAAMG pode, em benefício dos advogados, promover a Seguridade Complementar, conforme o que dispõe o parágrafo 2º do Art. 62 da Lei 8.906 de julho de 1994.

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